PL PROJETO DE LEI 3688/2022
Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
1 a favor
1 contra
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Arquivado
Altera o disposto na Lei 22256, de 26 7 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: LEI 24660 2024 - Lei Ordinária