Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta do governo do Estado relativa à implantação de parceria público-privada na formação e profissionalização dos adolescentes em cumprimento de medidas no sistema socioeducativo, bem como para ouvir os familiares dos adolescentes, de forma a dar continuidade às discussões e encaminhamentos da audiência pública realizada na 47ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29 11 2022.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Altera o disposto na Lei 22256, de 26 7 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)

Situação: LEI 24660 2024 - Lei Ordinária