Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos servidores da educação básica que atuam em unidades prisionais e socioeducativas do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o ingresso de dois policiais penais no Grupo Tático de Ações e Escolta do Presídio de Governador Valadares posteriormente ao encaminhamento do Requerimento nº 12.496/2025, desta comissão, que solicitou providências com vistas ao deferimento do pedido do policial penal Marcelo Ferreira Crispim para composição do referido grupo.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para averiguar e sanar os problemas que resultam em condições precárias de trabalho e comprometem a segurança dos policiais penais e dos demais servidores do Presídio de São Joaquim de Bicas II e para, caso considere cabível, instaurar ação civil pública destinada a assegurar a correção dessas irregularidades, bem como a recomposição do efetivo da unidade; e seja encaminhado à referida destinatária o relatório da visita realizada em 11/5/2026 ao referido presídio.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para reavaliação das normas e dos procedimentos relacionados à entrada das chamadas “sacolinhas” nas unidades prisionais do Estado.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para suspensão das transferências de pessoas privadas de liberdade custodiadas na unidade prisional de Lagoa Santa até a conclusão de avaliação técnica sobre a alteração do perfil da unidade, bem como para publicização dos estudos e fundamentos administrativos que embasaram a medida.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Defensoria Pública em Patrocínio, ao Ministério Público em Patrocínio e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Patrocínio pedido de providências para a regularização e o aprimoramento dos procedimentos de atendimento aos familiares e visitantes da unidade prisional de Patrocínio, especialmente quanto à comunicação institucional, aos processos de cadastramento para visitas e à organização dos dias de visitação.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para apuração de irregularidades nas condições de trabalho existentes no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional Gameleira, identificadas em visita técnica realizada pela comissão à referida unidade prisional em 11/5/2026, e adoção das medidas cabíveis para solução dos problemas.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para designação de um grupo de trabalho composto por servidores da Sejusp para avaliação da estrutura das unidades prisionais do Estado.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apurar denúncias relativas às condições de trabalho dos policiais penais lotados na unidade prisional de Formiga e assegurar a eles condições adequadas de saúde e segurança.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais, ao Núcleo de Correição Administrativa da Sejusp, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e ao Ministério Público em Patrocínio pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de supressão ou restrição arbitrária do direito ao banho de sol de pessoas privadas de liberdade custodiadas na penitenciária de Patrocínio, com a adoção das medidas que menciona.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
