Requer seja realizada visita às unidades prisionais do Município de Juiz de Fora para averiguar violações de direitos e garantias das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa dessa grave ocorrência.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada uma viatura para a unidade socioeducativa de Governador Valadares, com vistas à realização de escoltas de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a regularização imediata do fornecimento de alimentação para os servidores da SEE que atuam na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, situada em Uberlândia, unidade prisional e socioeducativa, tendo em vista o direito à alimentação dos servidores da SEE e a vigência do acordo de cooperação técnica firmado entre SEE e Sejusp, em 17 de março de 2024, com vigência de 60 meses.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado