Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar publicidade sobre as medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores, notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a doação de "tablets" e "notebooks" apreendidos por ato administrativo ou de polícia a alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Retirado de tramitação