Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Estabelece critérios e condições para a destinação de computadores, "tablets", celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: LEI 23418 2019 - Lei Ordinária

Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: LEI 23530 2020 - Lei Ordinária