Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita às Comunidades dos Paches e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto, para a qual sejam convidados a Fundação João Pinheiro e a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, a fim de verificar a incorporação das duas comunidades ao Estado da Bahia.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação João Pinheiro - FJP - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho juntamente com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e com os representantes do poder público e das comunidades de Paches e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda aos anseios das comunidades envolvidas e observe as questões relacionadas com a ancestralidade dessas comunidades.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizado debate público sobre as cartografias das escolas quilombolas do Estado.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Requerseja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para garantir que a divisão administrativa ou de planejamento orçamentário do Estado seja revista, para que a definição da região do Vale do Jequitinhonha retome suas feições tradicionais, conforme moção abaixo, elaborada por participantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações detalhadas relativas a todos os pedidos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios em Minas Gerais e aos municípios e comunidades que pleiteiam tais alterações.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho para discutir o desmembramento de municípios e a alteração de limites municipais no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito de Curral de Dentro pedido de informações detalhadas relativas a todos os serviços públicos ofertados às comunidades rurais Passagem de Pedra, Laranjão e Caraíbas, considerando-se que representantes das cerca de 86 famílias das referidas comunidades manifestaram, em audiência pública realizada em 13/11/2023, interesse de pertencer a esse município, por sua ligação cultural, histórica e geográfica com essas comunidades.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria- Geral da República pedido de providências para a regulamentação do desmembramento de municípios visando à correção de limites municipais, considerando que a alteração de limites é mais simplificada que a criação e a fusão de municípios, não acarreta significativo impacto fiscal e irá dirimir vários conflitos federativos e problemas de prestação de serviços a populações em áreas limítrofes.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Curral de Dentro e à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas pedido de providências para a criação de grupo de trabalho com vistas a debater e encontrar as vias legais de atendimento das demandas das comunidades rurais Passagem de Pedra, Laranjão e Caraíbas, que pleiteiam ser reconhecidas formalmente como pertencentes ao Município de Curral de Dentro.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro, ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e ao diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço em Ipatinga pedido de informações sobre a relação e a caracterização dos conflitos de limites entre municípios no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
