RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5419/2023
Requerem seja encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria-
Geral da República pedido de providências para a regulamentação do
desmembramento de municípios visando a correção de limites municipais,
considerando que a alteração de limites é mais simplificada que a criação
e a fusão de municípios, não acarreta significativo impacto fiscal e irá
dirimir vários conflitos federativos e problemas de prestação de serviços
a populações em áreas limítrofes.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria- Geral da República pedido de providências para a regulamentação do desmembramento de municípios visando a correção de limites municipais, considerando que a alteração de limites é mais simplificada que a criação e a fusão de municípios, não acarreta significativo impacto fiscal e irá dirimir vários conflitos federativos e problemas de prestação de serviços a populações em áreas limítrofes.
Proposições relacionadas
RQN 4811 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria- Geral da República pedido de providências para a regulamentação do desmembramento de municípios visando a correção de limites municipais, considerando que a alteração de limites é mais simplificada que a criação e a fusão de municípios, não acarreta significativo impacto fiscal e irá dirimir vários conflitos federativos e problemas de prestação de serviços a populações em áreas limítrofes.
Proposições relacionadas
RQN 4811 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação