PL PROJETO DE LEI 3339/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas Gerais - Nota Fiscal Mineira.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
73 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 3094/2021
Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 2790/2021
PL 2790/2021
Agora
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Dispõe sobre a inclusão dos cartões de crédito e débito e de pagamentos instantâneos como meio de recolhimento de tarifas de pedágios nas rodovias do Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 2338/2020
Dispõe sobre a doação de "tablets" e "notebooks" apreendidos por ato administrativo ou de polícia a alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 2336/2020
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
2 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 2273/2020
Dispõe sobre a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Retirado de tramitação
6 a favor
4 contra
PL PROJETO DE LEI 2108/2020
PL 2108/2020
Agora
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Estabelece critérios e condições para a destinação de computadores, "tablets", celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 1755/2020
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 1534/2020
PL 1534/2020
Agora
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Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 998/2019
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores e motocicletas apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Arquivado
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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