PL PROJETO DE LEI 1814/1998
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1 DA LEI 11036, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE OBRIGA ESCOLAS A TORNAREM PÚBLICOS DADOS ESCOLARES RELATIVOS AO SEU DESEMPENHO. (OBRIGA ESCOLAS A INFORMAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES, DISCRIMINADO POR SÉRIE)
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: LEI 13175 1999 - LEI ORDINÁRIA