Requerem seja realizada audiência pública para debater como os direitos fundamentais a saneamento básico e a abastecimento de água serão afetados em razão dos impactos nos contratos de concessão com os municípios mineiros causados pela possível desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a implantação de sistemas integrados de monitoramento inteligente e segurança viária nas concessões rodoviárias do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre a situação atual do Terminal Metropolitano São Gabriel, esclarecendo-se se ele está sob a gestão da concessionária MetrôBH ou de outro órgão ou entidade e quais são os planos do órgão para a melhoria estrutural e operacional do referido equipamento de transporte.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra –, à Prefeitura Municipal de Contagem e à concessionária Metrô BH pedido de providências para que seja instituído um canal de diálogo permanente pela concessionária Metrô BH, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Contagem, a Câmara Municipal de Contagem e lideranças locais, em que os projetos, as dúvidas e os problemas decorrentes da ampliação da Linha 1 do metrô da Estação Novo Eldorado até o Bairro Beatriz, em Contagem, possam ser prontamente debatidos, a fim de agilizar a tomada de decisões envolvendo essa expansão do modal e de dar transparência a essas decisões; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater questões técnicas e financeiras relacionadas à concessão do metrô de Belo Horizonte, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, na condição de convocado.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a repactuação da concessão ferroviária da empresa MRS Logística e a destinação dos recursos advindos do processo de solução consensual celebrado junto ao governo federal.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado