Altera a Lei 22855, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas no Estado. (Inclui família vítima de homicídio, acidente fatal ou na qual houve falecimento de filho ou dependente menor de idade por motivo de saúde em rol de famílias com direito a acompanhamento psicossocial, por meio da rede pública de saúde e assistência social.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui a política estadual de emergência contra queimadas no Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - pedido de providências para que seja realizada avaliação técnica urgente do prédio da Escola de Formação e Desenvolvimento de Educadores,  na Avenida Amazonas, nº 5.855, Bairro Gameleira, Belo Horizonte, para verificar se as atuais condições do referido prédio estão em conformidade com as exigências técnicas e de segurança.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita aos moradores da Vila Independência e às demais áreas das comunidades, como Vila Pinho, Vila Ecológica e Morro do Papagaio, em Belo Horizonte, que se encontram em risco, segundo a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig -, devido à proximidade de suas casas com torres de alta-tensão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o cumprimento da sentença referente à Ação Civil Pública nº 5008241-86.2020.8.13.0114, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, destacando-se a elaboração de plano emergencial de resposta aos desastres e de plano de ação para enfrentamento das situações de risco alto e muito alto; o cadastro de todos os moradores; a elaboração de relatórios socioeconômicos e de laudos de engenharia e geologia; a realização das intervenções e obras necessárias, que deverão ser incluídas anualmente nos orçamentos vindouros até que todas as áreas de risco alto e muito alto tenham sido atendidas; e o aprimoramento da atuação e do funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil em consonância com os princípios da política nacional de Defesa Civil e da metodologia desenvolvida no âmbito federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado