Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui política estadual de divulgação obrigatória sobre o crime de estupro de vulnerável.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia Civil de Jacinto pedido de providências para a instauração imediata de inquérito policial destinado à apuração do crime de estupro de vulnerável praticado contra a criança R.C.C., bem como para que, após a realização das diligências investigativas cabíveis, seja oferecida denúncia pelo órgão ministerial, dando-se regular andamento ao feito.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para a apuração da possível utilização de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto proferido em julgamento criminal em que se absolveu homem de 35 anos acusado de estupro de menina de 12 anos e para a definição de diretrizes, protocolos e mecanismos de transparência e rastreabilidade que disciplinem o uso desse tipo de ferramenta.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil pedido de providências para a instauração de investigação, no Município de Indianópolis, das denúncias de crimes de estupro de vulnerável e de exploração sexual e dos demais delitos contra crianças e adolescentes na localidade.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atualizado dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no Estado, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atualizado dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no Estado, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado que relativizou o crime de estupro contra criança de 12 anos.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para apurar a conduta dos desembargadores da 9ª Câmara Criminal quanto à decisão colegiada que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menor de 12 anos.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater a decisão, exarada pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça pedido de providências para apurar a conduta dos desembargadores da 9ª Câmara Criminal quanto à decisão colegiada que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menor de 12 anos.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aprovado
