Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos pelos quais o Estado ainda não está inscrito no Programa CNH Social, iniciativa do governo federal que oferece a carteira nacional de habilitação de forma gratuita a pessoas de baixa renda.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a implantação da prova eletrônica de legislação de trânsito na língua brasileira de sinais - Libras - para atender os candidatos com deficiência auditiva no Município de Leopoldina e região.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação de prova eletrônica de legislação de trânsito em língua brasileira de sinais - Libras - nos municípios do Estado que ainda não implementaram esse sistema.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – CET – pedido de providências para que atendam, com urgência, reivindicações de proprietários de centros de formação de condutores – CFCs – de todo o Estado, quais sejam, o não contingenciamento dos exames no Interior; o aumento do número de locais de prova no Interior; a liberação para que todos os serviços atualmente prestados pelas unidades de atendimento integrado do Estado de Minas Gerais – Uais – também sejam oferecidos pelas CFCs, facilitando, assim, a vida do cidadão; a disponibilização de guichê específico e atendimento presencial aos proprietários de CFCs nas UAIS; a disponibilização de sistema semelhante ao SIAEX, com garantia de acesso às CFCs para providenciarem cancelamentos de exames, alterações cadastrais, escolha de área de exame, entre outros serviços; a instalação de banheiros químicos nas áreas destinadas à realização dos exames; a desburocratização do processo de habilitação, visando inibir a evasão de alunos em regiões limítrofes com outros Estados; a promoção de reuniões semestrais com os titulares de CFCs; o encerramento dos exames noturnos para motos; e a suspensão de novos credenciamentos de CFCs, como forma de manter o equilíbrio econômico e a qualidade do ensino.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado