Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

22 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3831/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CARMÉSIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÉSIA, DO CONSELHO TUTELAR, DA UNIDADE DE SAÚDE E DA SEDE DA BANDA MUNICIPAL.)

Autoria: DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT)

Situação: ARQUIVADO

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