ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2 DA LEI 12644, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997. (AUMENTA DE 3 PARA 5 ANOS O PRAZO PARA A COHAB CONSTRUIR AS UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS A POLICIAIS CIVIS E MILITARES).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: LEI 14026 2001 - LEI ORDINÁRIA