Requer seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para a ampliação do quadro de engenheiros agrônomos da Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, mediante requisição dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado - CPNU - ou aproveitamento do cadastro de reserva de outros certames nacionais; para a revisão da legislação e dos manuais técnicos do Incra, simplificando procedimentos e adequando-os às particularidades culturais e históricas das comunidades quilombolas; e para a celebração de convênios com universidades públicas, visando ao desenvolvimento de atividades de georreferenciamento e de estudos técnicos sob supervisão do Incra, devido à alta demanda do órgão.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam sanadas, com urgência, as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação no Estado para acessar a Carteira Nacional Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 11/9/2025, supostamente em razão da ausência de integração entre as bases de dados estaduais e federais, o que tem inviabilizado o reconhecimento dos profissionais da educação pelo sistema federal. 

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que sejam sanadas, com urgência, as dificuldades enfrentadas por profissionais da educação no Estado para acessar a Carteira Nacional Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 11/9/2025, supostamente em razão da ausência de integração entre as bases de dados estaduais e federais, o que tem inviabilizado o reconhecimento dos profissionais da educação pelo sistema federal. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as pesquisas que estão sendo desenvolvidas em Minas Gerais para o tratamento do câncer, bem como o apoio dado pelo Estado aos pesquisadores.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o projeto Regulação 4.0, com a presença dos médicos reguladores estaduais, do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Sinmed-MG -, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG - e de outras entidades técnicas do setor.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado