Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios enfrentados pelos centros de formação de condutores - CFCs - no Estado, notadamente após a transferência da gestão das atividades ligadas à formação de condutores, anteriormente sob responsabilidade da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, para outros órgãos da administração estadual.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, junto com a Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag - e a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, as demandas relativas aos serviços prestados pelos centros de formação de condutores - CFCs - no âmbito dos processos de habilitação de condutores, bem como as falhas no atendimento por parte dos órgãos gestores às reivindicações dos centros para melhoria da qualidade dos serviços.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a disponibilização pelo poder público de infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e exames de direção veicular no Estado.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Anexado
Altera a Lei 18703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Determina que envio de relação de registro de óbito para cancelamento de CNH seja feito para Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito em vez de para DETRAN.)
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 13644, de 13 de julho de 2000, que obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a prestar informação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. (Transfere do DETRAN para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito a obrigação de prestar informação sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e amplia para 20 dias o prazo de antecedência com que essa informação deve ser prestada.)
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a ampliação da quantidade de clínicas de exames especiais para habilitação de condutores com deficiência nas regiões do Triângulo, Norte, Sul, Zona da Mata, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha e Vale do Rio Doce.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para a revisão do § 7º do art 2º do Decreto 48898, de 2024, e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho da citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação, em Muriaé e região, da prova eletrônica de legislação de trânsito na língua brasileira de sinais - Libras - para atender os candidatos com deficiência auditiva.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para a revisão do § 7º do art. 2º do Decreto nº 48.898/2024 e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho de citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
