Requerem seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração de responsabilidades individuais das autoridades municipais, bem como o possível envolvimento do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento - IBD - no processo de contratação da Saneouro, conforme aponta o relatório final da CPI realizada na Câmara Municipal de Ouro Preto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Dá nova redação ao art. 5º e ao caput do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006. (Que amplia a participação dos membros do Poder Legislativo municipal na composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.)

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Requer seja realizada audiência pública para debater as situações de violência política contra mulheres no Estado ocorridas neste ano, coletar relatos de violência contra vereadoras mineiras e debater medidas e sugerir ações preventivas e de coibição dessa prática às câmaras municipais.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando publicação do requerimento