Veto parcial à Proposição de Lei 25763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto mantido

Altera o inciso XIX do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Altera inciso XIX do art 3º, isentando de IPVA veículo novo, fabricado no Estado, movido a etanol.)

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Anexado

Requer seja realizada visita da comissão à Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - para conhecer o projeto Brazil Agave Development - Brave -, em que se estuda o potencial do agave, planta típica do semiárido para a produção de biocombustíveis.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Institui diretrizes para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: LEI 24806 2024 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater os investimentos em infraestrutura realizados pelo setor sucroenergético no Estado e, na oportunidade, realizar o lançamento da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado