Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a adoção da seletividade tributária para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Anexado
Dispõe sobre seletividade tributária para a fixação de alíquotas de ICMS para antissolares.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Acrescenta os incisos XI e XII ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PSC)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
Autoria: Deputada Laura Serrano (NOVO)
Situação: Arquivado
