Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e representantes do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, para debater a ilegalidade dos atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2022, em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência - PcDs.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados, em complementação ao Requerimento nº 11.585/2025: a quantidade de agentes de segurança socioeducativos ativos, inativos e contratados; a quantidade de agentes de segurança socioeducativos em afastamento judicial, em ajustamento funcional, com redução de carga horária ou que poderão se aposentar nos próximos dez anos; a previsão de encerramento dos contratos temporários; as unidades que serão fechadas definitivamente ou para reforma nos próximos dois anos, e as que serão reabertas no mesmo período; a previsão de conclusão das obras no Centro Socioeducativo Dom Bosco; a previsão de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo - Suase -, dessa secretaria, pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados: quantidade de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo criada pela Lei 15302, de 2004, acompanhada do número total de cargos providos e vagos; previsão de vacâncias por aposentadoria; número de contratados temporários para respectiva função; e previsões de encerramento dos contratos temporários.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja dado andamento ao concurso público para o cargo de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 1 - AGSE, de 5 de agosto de 2022, com a devida nomeação e posse dos candidatos aprovados no Curso de Formação Técnico-Profissional.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - Suase - da Sejusp pedido de providências para tornar sem efeito o Memorando Sejusp-DSS nº 1.881/2024, uma vez que o Decreto 48348, de 2022, por força do parágrafo único do seu art 1º e dos §§ 10 e 12 do seu art 10, não se aplica ao sistema socioeducativo; para, em ato contínuo, determinar a remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; e para empenhar os referidos servidores em atividades de escolta, no âmbito da unidade Dom Bosco, enquanto aguardam as respectivas movimentações.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado