Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Encaminha o Projeto de Lei nº 6.220/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios pedido de providências para que assegure em todo o Estado a observância e a implementação da Lei nº 21.970, de 15/1/2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde, ao Ministério das Mulheres e ao Ministério do Trabalho e Emprego as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o papel das mulheres na proteção de animais no Estado, em especial a sobrecarga de trabalho e a necessidade de políticas públicas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da Associação Mineira de Pesquisa e Iniciação Científica na promoção da educação científica e para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a referida instituição.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à equipe de transição do governador eleito pedido de providências para a suspensão do fechamento da Escola Estadual Coronel Juca Pinto, em Belo Horizonte, e a imediata reabertura de suas matrículas escolares.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados a comandante-geral da Polícia Militar, o secretário de Estado de Educação e o diretor-geral de Educação Escolar do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, com o objetivo de debater os impactos sobre a comunidade escolar do encerramento das atividades da Escola Estadual Coronel Juca Pinto, no Município de Belo Horizonte, e da transferência de suas instalações ao referido colégio.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais pedido de informações sobre a aplicação de penalidades à Companhia de Saneamento de Minas Gerais por falhas operacionais e descumprimento de padrões na Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que amplie e recomponha a rede credenciada na região de Itajubá, mediante o credenciamento de hospitais, maternidades, clínicas e profissionais de saúde.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a emissão de alvará para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Rio Bananeiras, localizada no Bairro Satélite, com vistas à construção de quatro novos leitos de secagem, entre outras obras de melhorias da unidade.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
