Requer seja encaminhado ao Conselho Monetário Nacional, ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Economia pedido de providências para que sejam revistas as condições de enquadramento para a prorrogação das dívidas dos produtores rurais prevista na Resolução 4755, de 15 de outubro de 2019, do Conselho Monetário Nacional, de que trata ainda a Portaria 48, de 6 de fevereiro de 2020, do Ministério da Economia, visto que o Banco do Brasil não considera as operação em aberto há mais de 180 dias, e essa restrição praticamente inviabilizaria a concessão do benefício aos produtores que, na sua grande maioria, estão com operações pendentes há mais de 180 dias.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a renovação dos contratos dos 29 servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - contratados em 2017 e a substituição dos 24 fiscais agropecuários oriundos do processo seletivo simplificado ocorrido em agosto de 2019 que se desligaram do IMA, até o fim do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, declarado pelo Decreto 47891, de 20 de março de 2020, e reconhecido pela Resolução 5529, de 25 de março de 2020, a fim de manter o atendimento regular nas unidades administrativas do IMA e garantir a segurança sanitária do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PSL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que, conforme proposto no Projeto de Lei Complementar Federal 149 2019, que estabelece auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da pandemia da covid-19, o Estado garanta repasses constitucionais aos municípios (IPVA, ICMS e IPI), no mínimo, no mesmo valor que foi repassado em 2019.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que o governo do Estado garanta adiamentos nos prazos de pagamentos de impostos, bem como para que apresente programas de parcelamento de tributos em prazos mais longos e condições mais adequadas ao momento emergencial.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que o plano de recuperação econômica, programa Pró-Brasil, priorize as obras da Barragem de  Jequitaí, no Norte de Minas, as quais foram prejudicadas devido a questões relacionadas à pandemia do novo coronavírus - covid-19 -, destacando-se que nelas já foram investidos R$ 176 milhões e ainda estão disponíveis na Codevasf mais de R$ 80 milhões, uma vez que esse empreendimento prevê a geração de mais de 2 mil empregos diretos na construção e mais de 35 mil empregos diretos e 70 mil indiretos com irrigação, perfazendo mais de 105 mil empregos em 35 mil hectares irrigados.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado