Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja ofertado curso de gestão de recursos humanos para quem exerce ou vai exercer cargos de direção em todos os quadros de gerenciamento do sistema prisional e socioeducativo, tendo em vista inúmeras denúncias de assédio moral apresentadas em diversas audiências públicas realizadas pela comissão, fundamentadas em condutas arbitrárias como remoção sem fundamento, manipulação de escalas, revogação de férias, ações de intimidação e solicitação de emissão de notas negativas ou positivas na avaliação de desempenho para servidores, conforme interesse de diretor.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de providências para apuração da denúncia de assédio moral registrada por Marcelo Ferreira Crispim na Ouvidoria-Geral do Estado, em 20/2/2025, sob o Protocolo nº 2002202555631, na qual conta que, por meio de comunicação agressiva, foi exposto a situação humilhante por seus superiores, com ofensa à dignidade pessoal e profissional, o que comprometeu, assim, sua atuação profissional e o levou à exclusão e ao isolamento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para rever o efetivo de policias penais por turno de trabalho na Penitenciária Francisco Floriano de Paula e no Presídio de Governador Valadares, tendo em vista que o efetivo informado em audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 20/5/2025, é insuficiente para garantir a supremacia de força e a segurança dos policiais em todas as suas atividades, especialmente em casos de remanejamento de presos e escoltas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o titular da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, para debater a legalidade do ato administrativo por ele subscrito, emitido em resposta ao pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes (Masp nº 1.359.108-6), com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja apurado, com fulcro no inciso III do art. 9º do Decreto Estadual nº 47.528, de 2018, possível prática de assédio moral no âmbito da SEE, conforme fatos denunciados publicamente pelos profissionais da educação lotados na Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais, durante a audiência pública realizada na 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 16/5/2025, que debateu a necessidade de regularização da situação funcional dos profissionais da educação básica lotados na referida escola; e sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião aos referidos órgãos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado