Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA CRISTÃ DENOMINADA CEDAF - CENTRO DE EDIFICAÇÃO DA FAMÍLIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: LEI 15561 2005 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS.)
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 15402 2004 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 9091 1985 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE LOTES DE TERRENO QUE MENCIONA (EM JUSTINÓPOLIS).
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8357 1982 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8225 1982 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
Autoria: DEPUTADO JOÃO FERRAZ (ARENA)
Situação: ARQUIVADO
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
