Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para adoção das medidas cabíveis visando ao encaminhamento à ALMG, com a devida urgência, de projeto de lei complementar que trata dos novos critérios para promoção e progressão na Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ressaltando-se que a minuta de projeto de lei complementar, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe da instituição, já foi entregue à chefia da PCMG em julho deste ano, que o quórum para a aprovação de tal proposição é qualificado, que se avizinha o recesso parlamentar previsto para dezembro de 2023 e que, com a tramitação e aprovação do Regime de Recuperação Fiscal ainda neste ano, uma série de obstáculos se apresentarão no tocante a proposições que tratem da estrutura de cargos e carreiras no serviço público estadual, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais encaminhe com urgência à Seplag e à Segov a minuta de projeto de lei a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão na PCMG, fruto de consenso entre os sindicatos e entidades de classe, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da PCMG na audiência pública desta comissão, informou que a minuta foi recebida, mas que ainda se encontra em análise, não havendo até o momento um prazo estabelecido para a continuidade de sua tramitação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam novamente ouvidos os sindicatos e entidades de classe da PCMG no caso de qualquer alteração na minuta de projeto de lei complementar a respeito dos novos critérios para a promoção e progressão no órgão, fruto de consenso, de maneira a garantir que o texto a ser enviado à Secretaria do Planejamento e Gestão e à Secretaria de Governo assegure esse importante e imprescindível aspecto, considerando que o delegado de polícia Aloísio Daniel Fagundes, representante da instituição na audiência pública, informou que a minuta recebida está sob análise de um grupo de estudos no âmbito da chefia da PCMG e que, portant,o poderá sofrer alterações após a conclusão dos trabalhos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita às unidades da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para conhecer "in loco" o efetivo policial e administrativo existente, bem como verificar as instalações físicas, os equipamentos disponíveis e as necessidades dos servidores públicos para desempenharem adequadamente suas funções.  

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para o imediato reforço do efetivo da Delegacia de Polícia Civil de Guarani com a designação de um escrivão de polícia, tendo em vista que a delegacia não possui nenhum escrivão, e para a destinação à delegacia de uma viatura de polícia, pois o município conta com apenas uma viatura fabricada em 2014 e que se encontra sucateada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado