Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para ampliação dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às atividades de irrigação e aquicultura, conforme previsto no art. 25, §1º, da Lei Federal nº 10.438, de 2002.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de providências para que os descontos especiais na tarifa de energia elétrica destinados às atividades de irrigação e aquicultura, previstos na Lei Federal 10438, de 2002, sejam estendidos, mediante projeto de lei, a outras atividades eletrodependentes, tais como a pecuária leiteira, a avicultura e a suinocultura.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública no Município de Ouro Preto para debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo consórcio Saneouro desde 202, tanto em termos de qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário quanto em relação aos valores praticados com tarifas exorbitantes cobradas de seus usuários.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o reajuste de 33% na passagem de ônibus do Município de Belo Horizonte, em vigor desde o dia 23/4/2023, tendo em vista a alteração substancial na política de prestação do serviço público de transporte na capital mineira.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de providências para isenção da tarifa de abastecimento de água na comunidade do Parque da Cachoeira, localizada no Município de Brumadinho, tendo em vista que a água atualmente fornecida é inapropriada para consumo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado