Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém- nascidos para adoção no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: LEI 25204 2025 - Lei Ordinária

Institui, no âmbito dos hospitais públicos do Estado, programa de ampliação de Centro de Parto Normal - Casa de Parto - para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal e dá outras providências.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: LEI 25759 2026 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública para debater a prevenção do câncer de mama no Estado, com a apresentação, pela Secretaria de Estado de Saúde, do número de mamografias realizadas nos municípios mineiros de 2011 a 2022.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde mental materna, com ações de conscientização, incentivo e cuidado, especialmente no período gestacional e pós-parto, bem como em prol da  "maternidade  atípica" , relativa às mães cujos filhos apresentam padrão atípico de desenvolvimento, em razão de alguma deficiência.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado