Requer sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da 2ª Vara Criminal de Ipatinga as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes de empreendimentos imobiliários de alto padrão no Município de Coronel Fabriciano e o licenciamento urbanístico desses empreendimentos pela prefeitura do município e pela Agência Metropolitana do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Prefeitura Municipal de Ouro Preto; à Câmara Municipal de Ouro Preto;  à 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto; aos Srs. Helder Magno da Silva e Edmundo Antonio Dias Netto Júnior, procuradores da República em Minas Gerais; à Defensoria Pública Federal; à Defensoria Pública Estadual; à Agência Nacional de Mineração; ao Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes; à Associação dos Moradores e Amigos do Botafogo, no Município de Ouro Preto; à Associação de Proteção Ambiental Ouro Preto - Apaop; ao Instituto Federal de Minas Gerais - IFMG - de Ouro Preto; à Reitoria da Ufop; à Cátedra da Unesco: Água, Mulher e Desenvolvimento, da Ufop; à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad; à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam; ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam; ao Instituto Estadual de Florestas - IEF; ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha; à representação da ONU-Habitat no Brasil; e à representação da Unesco no Brasil as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os riscos e os impactos para o desenvolvimento urbano de Ouro Preto e região decorrentes da expansão da mineração na Serra do Botafogo. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de providências para que seja realizada uma tomada de contas especial sobre o parcelamento do solo urbano em uma área de Mata Atlântica, na Região Metropolitana do Vale do Aço, que teria tramitado em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana em 2020; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos decorrentes de empreendimentos imobiliários de alto padrão no Município de Coronel Fabriciano, assim como o licenciamento urbanístico desse projeto pela prefeitura e pela Agência Metropolitana do Vale do Aço.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para que empreenda ações de fiscalização para apurar possíveis situações de desvio de função e de precarização das condições de trabalho dos funcionários terceirizados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor -, conforme informações apresentadas na 21ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 28/11/2024; e sejam encaminhadas ao MPT-MG as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as condições de trabalho na Copasa e na Copanor, diante das políticas de privatização decorrentes das parcerias público-privadas nessas estatais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Proposição não recebida

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado