Requer seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a divulgação, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, pela Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, pela Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG –, de relatórios, em linguagem acessível, sobre as violações de direitos humanos praticadas contra as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, incluindo estatísticas e dados, especialmente sobre suicídios, homicídios, feminicídios, mortes violentas, violências doméstica e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos, LGBTfobia e sobre trabalho análogo à escravidão.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB -, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que seja fiscalizada a implementação de medidas para prevenir e coibir atos e crimes que atentem contra os direitos humanos e a cidadania das populações negra e indígena e de povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de programar os estudos técnicos necessários ao reconhecimento dos clubes sociais negros como patrimônio cultural do Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e à Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - pedido de providências para que sejam estabelecidos critérios transparentes para distribuição dos auxílios do Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes –, instituído pela Lei 22570, de 2017, de forma a garantir o atendimento das populações negra, indígena e quilombola.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que sejam promovidas capacitações relacionadas à atenção à saúde da pessoa com deficiência que abordem a importância de se incorporarem ao projeto terapêutico as especificidades dos diferentes grupos populacionais, tais como as populações negra e indígena e os povos e as comunidades tradicionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado