Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta dispositivo à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Cria o Fundo Estadual de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa estadual de reciclagem automotiva, os centros estaduais de reciclagem de veículos, o fundo estadual de sustentabilidade veicular, a carta de crédito de sustentabilidade veicular, a taxa de estabilidade veicular e dá outras providências.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Minas Gerais - FTMG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, altera o art 2º da Lei 12462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - Funpren -, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Altera o art 6º da Lei 19091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11830, de 6 de julho de 1995.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: LEI 23935 2021 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a instituição do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais - Femeg - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Arquivado
Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - Ferrfis.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23229 2018 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Segurança Pública - Fesp - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Arquivado
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23138 2018 - Lei Ordinária
