PL PROJETO DE LEI 1083/2003
ALTERA A LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS EXPRESSANDO-OS EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UFEMG)
Autoria: GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação: LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA