Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

519 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12261/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre os estudos de impacto ambiental, social e econômico relacionados aos processos de concessão das rodovias BR-356, MG-262 e MG-129, especificando-se os impactos dos projetos no modo de vida das comunidades diretamente afetadas, entre elas a Vila São Vicente, em Passagem de Mariana.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12708/2025

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações indicando se, na elaboração do Edital de Concorrência Internacional nº 1/2025 - Lote 8 Vetor Norte, foi realizado estudo de impacto ambiental para os trechos rodoviários relativos aos contornos dos Municípios de Lagoa Santa, Matozinhos e Prudente de Moraes.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12483/2025

Requer seja encaminhado ao secretário Municipal de Meio Ambiente de Brumadinho e ao coordenador da Defesa Civil em Brumadinho pedido de informações sobre a paralisação das atividades da mineradora Tejucana, consubstanciadas em documento que contenha as irregularidades e os danos socioambientais verificados, em laudos e autos de fiscalização e de infração e demais documentos pertinentes; bem como sobre as medidas tomadas pela municipalidade e pela mineradora em relação à elaboração e à execução dos planos de reparação e  de recuperação das áreas degradadas e demais medidas de reparação.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12481/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Pirapetinga pedido de informações sobre a provável existência de irregularidades na operação do aterro sanitário localizado nesse município, esclarecendo-se se esse empreendimento operou ou opera amparado por termo de ajustamento de conduta – TAC – e indicando-se, caso tenha operado, em qual período e, caso opere, quando se iniciou e quando se encerra a vigência do TAC referente a essa operação; se o referido empreendimento opera amparado por licença ambiental expedida pelo município para a atividade de destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário e especificando-se, em caso positivo, quando foi expedida essa licença, qual sua validade e quais outros resíduos são por ela abrangidos e, em caso negativo, sob qual licença ocorre a operação do citado empreendimento e qual sua validade; no caso de o empreendimento estar amparado por licença ambiental municipal, se as pretéritas intervenções ambientais e irregularidades da operação do empreendimento constantes de autos de infração que foram lavrados pelo órgão ambiental competente e que levaram ao cancelamento da licença ambiental anteriormente expedida pelo Estado foram observadas, contempladas e regularizadas no processo administrativo municipal de licenciamento ambiental; se o município realizou alguma ação de fiscalização “in loco” do empreendimento, notadamente de sua operação, para avaliação da eficiência dos sistemas de controle adotados, inclusive quanto ao funcionamento de estação de tratamento de efluentes, especificando-se, em caso positivo, a data e os responsáveis pela referida ação, com qualificação completa (nome, endereço, CPF e qualificação ou formação técnica); na hipótese de o referido empreendimento estar amparado por licença ambiental municipal, se o município procedeu a avaliação do cumprimento das condicionantes da licença ambiental que emitiu, especificando-se, em caso positivo, quais foram as conclusões alcançadas acerca do cumprimento de cada condicionante, em separado; se o empreendimento efetivamente recebe e processa, além dos resíduos sólidos urbanos, outros tipos de resíduo (industrial, de saúde, de construção civil ou de construção e demolição); quais geradores, incluindo municípios e empresas, atualmente dispõem seus resíduos no citado empreendimento, bem como qual a classificação desses resíduos por gerador; e de informações consubstanciadas em cópia do TAC celebrado pelo empreendimento com o Município de Pirapetinga, caso exista, e em cópia integral do processo administrativo contendo os documentos do requerimento de celebração desse TAC, do documento de vistoria prévia, do parecer de análise técnica e do parecer da procuradoria do município favoráveis à celebração do TAC e que subsidiaram sua celebração, devendo a cópia do TAC estar acompanhada dos comprovantes de cumprimento e atendimento satisfatório de suas cláusulas e da documentação de seu encerramento, caso já tenha ocorrido; concernentemente à licença ambiental emitida pelo município em relação ao citado empreendimento, em cópia de documentos, estudos e relatórios ambientais, plano de controle ambiental, certificado de licença, documentos de vistoria, parecer com manifestação técnica (parecer único ou técnico) e parecer da procuradoria do município, favoráveis à concessão da licença, bem como da lista de condicionantes; no que tange às ações de fiscalização realizadas pelo município no citado aterro sanitário, em cópia dos documentos lavrados em razão dessas ações e seus anexos, se houver; e, quanto à avaliação do cumprimento das condicionantes, em relatórios consolidados dessa avaliação, com evidências de cumprimento, notadamente no que se refere ao ano de 2024.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12452/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico e à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a análise de segurança e viabilidade das operações de extração mineral na Mina da Jangada, em Brumadinho, especialmente em relação aos impactos ambientais e à segurança das comunidades vizinhas; e sobre os estudos técnicos que foram realizados levando em consideração os danos anteriores provocados por desastres da mineração, como o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, nesse município.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12725/2025

Requer seja encaminhado à delegada do Departamento Estadual de Investigação de Crimes contra o Meio Ambiente - Dema - pedido de informações sobre a apuração do caso de uma cadela que sofreu maus-tratos e foi morta durante o atendimento de banho e tosa em um "petshop" na capital.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10433/2025

Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Meio Ambiente de Brumadinho e ao coordenador da Defesa Civil em Brumadinho pedido de informações sobre a paralisação das atividades da mineradora Tejucana, consubstanciadas em documento que contenha as irregularidades e os danos socioambientais verificados, em laudos e autos de fiscalização e de infração e demais documentos pertinentes; bem como sobre as medidas tomadas pela municipalidade e pela mineradora em relação à elaboração e à execução dos planos de reparação e  de recuperação das áreas degradadas e demais medidas de reparação.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12028/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para avaliar de forma urgente as condições de segurança da barragem pertencente à JMN Mineração, localizada no Povoado da Tapera, no Município de Piracema, e para monitorar os impactos ambientais já causados por essa barragem.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12163/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca da poda de árvores realizada em 10/2/2025, na Avenida Getúlio Vargas, em Lagoa Santa, que resultou na morte de pelo menos 69 garças e no resgate de 165 animais, especificando-se: se a poda realizada foi previamente autorizada por algum órgão ambiental estadual ou federal e, em caso afirmativo, quais foram os termos dessa autorização;  se houve fiscalização por parte dos órgãos ambientais antes, durante ou após a realização dessa poda;  quais providências estão sendo adotadas para apurar as responsabilidades, incluindo eventuais sanções administrativas e ambientais à empresa prestadora do serviço de poda, ao Município de Lagoa Santa e a outros envolvidos;  quais medidas serão adotadas para evitar a repetição de episódios semelhantes, garantindo a proteção da fauna e do meio ambiente; e se há previsão de resgate e reabilitação dos animais sobreviventes e qual a destinação prevista para eles.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12164/2025

Requer seja encaminhado à superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais e à secretária municipal de Meio Ambiente de Lagoa Santa pedido de informações acerca da poda de árvores realizada em 10/2/2025, na Avenida Getúlio Vargas, em Lagoa Santa, que resultou na morte de pelo menos 69 garças e no resgate de 165 animais, conforme amplamente noticiado pela imprensa e relatado por voluntário do Grupo de Resgate Animal de Belo Horizonte, considerando-se o impacto ambiental e o possível descumprimento de normas de proteção da fauna silvestre, esclarecendo: se a poda foi previamente autorizada por algum órgão ambiental estadual ou federal e, em caso afirmativo, quais os termos dessa autorização;  se houve fiscalização por parte dos órgãos ambientais antes, durante ou após a execução do serviço;  quais providências estão sendo adotadas para apurar as responsabilidades, incluindo eventuais sanções administrativas e ambientais à empresa prestadora do serviço, ao município e a outros envolvidos; quais medidas serão implementadas para evitar a repetição de episódios semelhantes, garantindo a proteção da fauna e do meio ambiente; se há previsão de resgate e reabilitação dos animais sobreviventes e qual a destinação prevista para eles.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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