Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de informações sobre a destinação dos recursos, estimados em R$8.000.000,00, advindos da redução de padrão técnico de intervenções de segurança viária e redução de conflito urbano em municípios do Estado, conforme publicação do Ementário ANTT de 19/5/2025, e devidos ao Estado pelos termos contratuais da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para sejam implementados mecanismos internos no órgão a fim de avaliar, previamente à impetração de quaisquer recursos judiciais, quais casos e processos deveriam ser objeto de conciliação como primeira opção, em detrimento da via recursal, e quais casos e processos deveriam, de fato, ser objeto de recursos judiciais, a exemplo da decisão que determinou o pagamento de pensão à família de Thainara Vitória Francisco Santos, tendo em vista a realização da justiça, inclusive a justiça social; e seja encaminhado à AGE o "link" para acesso ao inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 30/5/2025 com a finalidade de debater as circunstâncias da morte da jovem Thainara Vitória Francisco Santos e outras ocorrências de violência policial no Estado, bem como de obter esclarecimentos do advogado-geral do Estado sobre as providências judiciais e administrativas adotadas para coibir e punir os casos de violações de direitos perpetradas pelo próprio Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre as medidas que o órgão de que é titular vem adotando para garantir o cumprimento, em favor de Minas Gerais, das disposições do §1º do art 66 da Lei Federal 14273, de 23 de dezembro que 2021 (Lei das Ferrovias), que determina a aplicação de pelo menos metade dos recursos provenientes das outorgas e das indenizações ferroviárias em projetos dos entes federados, proporcionalmente à extensão da malha ferroviária que os originou, e cujo descumprimento tem sido deletério para a infraestrutura, logística, mobilidade e segurança viária do Estado; e sobre a justificativa para ausência de ações que busquem o cumprimento da lei, caso não tenham sido efetuadas providências com esse fim.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, que trata da autorização para transferir imóveis de propriedade do Estado à União, para fins de pagamento da dívida do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as medidas a serem adotadas para manutenção dos atendimentos realizados pelo Centro de Especialidades Médicas - CEM - do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, considerando que o imóvel que abriga o referido centro é objeto de autorização para alienação, conforme previsto na linha 50 do Anexo II do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado