Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a proibição do uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)

Situação: Arquivado

Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, nas operações com QAV, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5510 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa

Ratifica tratamento tributário diferenciado concedido ao setor de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, nas operações com querosene de aviação - QAV -, nos termos do art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: RAL 5505 2015 - Resolução da Assembleia Legislativa