Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam averiguados os impactos da atuação da empresa Nexa Resources S.A. para os trabalhadores da unidade dessa empresa em Juiz de Fora, em razão de denúncia, apresentada em audiência pública da comissão, de possível negligência por parte da referida empresa relativamente ao cuidado e à diligência na realização de exames funcionais de seus colaboradores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que criem programa destinado especificamente ao acompanhamento da saúde dos trabalhadores da unidade de Juiz de Fora da empresa Nexa Resources S.A., bem como de seus familiares e das comunidades residentes no entorno, em razão das denúncias de contaminação por metais e de negligência na condução dos processos de segurança e nos exames funcionais.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que seja incluído na rota da linha intermunicipal Juiz de Fora-Lima Duarte, operada pela empresa Bassamar, um ponto de desembarque no Centro do Município de Pedro Teixeira.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174, de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, à Prefeitura Municipal de Divino e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a imediata solução do abastecimento de água na Comunidade de Nossa Senhora das Dores, no Município de Divino, diante das denúncias de que a água está contaminada e de que o abastecimento feito pela Copasa não atende aos moradores; e para a desmobilização do lixão a céu aberto nesse município; e sejam encaminhados aos referidos destinatários as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, as condições dos aterros sanitários dos Municípios de Manhuaçu e Divino, aos conflitos na aprovação de novas áreas para a ampliação desses aterros e os impactos sociais dessas ações nas políticas de moradia, abastecimento e saneamento ambiental nos referidos municípios.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado