RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12586/2025
RQN 12586/2025
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Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços
notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão
das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174,
de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a
organização e a divisão judiciárias do Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Origem
RQC 14837 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174, de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2025
Origem
RQC 14837 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174, de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.
Indexação
Tramitação
08/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 50. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 9/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2025, pág 50. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 9/7/2025.