Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos por meio do código de barras.
Autoria: Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts 47 e 48 da Resolução Anac nº 9, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Estabelece a exigência de tradução, para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Arquivado
Regulamenta a venda de bebidas energéticas no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Anselmo José Domingos (PTC)
Situação: Arquivado
Obriga os produtores de alimentos congelados a fazer constar nas embalagens o peso anterior e o posterior ao congelamento.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN) e Deputado Paulo Lamac (PT)
Situação: Arquivado
Institui a obrigatoriedade em fazer constar no banco de dados do Detran - MG a quilometragem exibida no odômetro no ato da vistoria.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, a fornecerem por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a afixação de informações referentes a gorjeta ou taxa de serviço nos locais que especifica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Torna obrigatório o envio aos consumidores de cópia do contrato de adesão por meio de carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - AR.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor relação atualizada de seus fornecedores de carne, nos casos que especifica.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
