Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - SRPF-MG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração de degradação, cercamento e apropriação irregular de área pertencente à Comunidade Quilombola da Bocaina, situada na zona rural do Município de Dores de Guanhães,  tradicionalmente utilizada para lazer e convivência comunitária, cujo uso teria sido desvirtuado com a introdução de criação de gado por pessoa não pertencente à comunidade, em afronta aos direitos territoriais, culturais e sociais da referida comunidade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação ocorrida no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, em 23/11/2025, quando fortes chuvas provocaram inundação em corredores, em salas e no bloco cirúrgico, resultando em caos nos atendimentos, perda de materiais e interrupção de procedimento cirúrgico, especificamente sobre os investimentos realizados na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - durante os sete anos de governo Romeu Zema, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - e à Prefeitura Municipal de Manga pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto à situação dos Rios Calindó e Japoré, no Município de Manga, que se encontram em estado crítico de degradação, conforme amplamente denunciado pelas comunidades quilombolas da região.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a situação vivenciada no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, em 23/11/2025, consubstanciadas em relatório contendo os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado