Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao secretário de Estado de Governo, ao secretário de Estado de Educação e ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciado em relatório detalhado da implementação da Lei 23904, de 3/9/2021, contendo a relação de municípios, instituições e números de absorventes ou itens similares distribuídos, mês a mês, desde a sua publicação, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e maternidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde -SUS -, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado; as parcerias firmadas com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais com o objetivo de promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; os dados de pesquisas realizadas para subsidiar e aperfeiçoar as ações governamentais; os incentivos dados à fabricação de absorventes higiênicos e de itens de higiene similares por microempreendedores individuais, por pequenas e microempresas e por cooperativas, bem como por unidades prisionais; os incentivos dados à criação de cooperativas e associações para produção de absorventes higiênicos ou itens de higiene similares; as medidas educativas e preventivas realizadas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva; e as campanhas realizadas para divulgação de informações sobre a garantia de acesso a absorventes higiênicos ou itens de higiene similares no Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a implantação, no Município de Paracatu, do programa Melhor em Casa, e seja enviado ao referido órgão o Ofício nº 46/2025, da vereadora Nilda da Associação, que trata dessa solicitação.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da conscientização sobre a doação de sangue, em razão da comemoração, no dia 14 de junho, do Dia Mundial do Doador de Sangue.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para conservação adequada e distribuição das vacinas e outros imunobiológicos do Programa Nacional de Imunização - PNI -, considerando que a Central Estadual de Rede de Frio é objeto de autorização para possível alienação, conforme previsto na linha 32 do Anexo I do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do uso do celular na vida de crianças e adolescentes, tendo em vista a importância fundamental da proteção a essa parcela da população, que se encontra em formação e é particularmente vulnerável aos efeitos negativos decorrentes do uso excessivo ou inadequado desses dispositivos.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado