Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada visita à Agência Nacional de Mineração - ANM - com vistas a obter esclarecimentos sobre os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, e sobre eventuais limitações da agência para fiscalizar esse processo.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os procedimentos de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cfem -, o seu suposto não recolhimento por parte de empresas mineradoras e o papel da Agência Nacional de Mineração nesse processo.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Revoga a Lei 24471, de 29 de setembro 2023, de autoria do governador do Estado, que amenta a alíquota de imposto sobre vários produtos em 2%.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, para limitar o valor da multa pelo não pagamento do IPVA.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de veículos automotores por associações sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a realização de um estudo detalhado sobre o impacto econômico e social da proliferação das casas de apostas no Estado, abordando a geração de empregos, a arrecadação de tributos, os efeitos no consumo local e nas pequenas empresas, além dos possíveis impactos sociais negativos, como o aumento de endividamento e criminalidade.
Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis" que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto, e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que sejam apresentadas, na previsão de seu planejamento orçamentário, as ações de melhoria da mobilidade urbana e do saneamento básico e a forma como se dará a cobrança de IPTU e da tarifa de água e esgoto no novo Distrito de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Águas Claras.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Autoriza o Estado a não realizar a cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - Dpvat - e transfere essa responsabilidade para o governo federal.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
