Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso publico estadual para o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PSD)
Situação: LEI 25314 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao ministro da Integração e Desenvolvimento Regional pedido de informações acerca dos incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo federal ao Grupo Gerdau, por localidade, nos últimos cinco anos.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo estadual ao Grupo Gerdau, por localidade, nos últimos cinco anos.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Planejamento e Administração de Barão de Cocais pedido de informações sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos pelo governo municipal à usina da Gerdau em Barão de Cocais, nos últimos cinco anos.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional pedido de providências para suspensão da concessão de isenções e incentivos ficais à unidade da Gerdau em Barão de Cocais enquanto não houver acordo com garantias aos trabalhadores demitidos.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja suspensa a concessão de isenções e incentivos ficais à unidade da Gerdau em Barão de Cocais enquanto não houver acordo com garantias aos trabalhadores demitidos pela empresa.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, em Barão de Cocais, pedido de providências para suspensão da concessão de isenções e incentivos ficais à Gerdau enquanto não houver acordo com garantias aos trabalhadores demitidos.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios - AMM - pedido de providências para promover ações junto às administrações municipais com vistas a resguardar a imunidade tributária no que concerne aos templos religiosos de cultos de matriz africana, em todas as regiões do Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que realize convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - com o intuito de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS para alimentos "in natura" e minimamente processados.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o número de Declarações de Bens e Direitos - DBD - relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD -, em especial em relação ao fato gerador "causa mortis", que foram protocoladas e o número das que foram apreciadas nos últimos cinco anos, separadas por exercício, considerando-se que há registros de reclamações dos contribuintes de atrasos na apreciação dos procedimentos de lançamento do referido imposto e que o secretário informou em reunião que teria havido efetiva melhoria nessa prestação de serviço.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
