PL PROJETO DE LEI 88/1999
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
246 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1834/1998
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1152/1997
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12219, DE 2 DE JULHO DE 1996. (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS DE VISTORIA E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA, EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA, ALTERAÇÃO DE REGISTROS, LICENCIAMENTOS, EMISSÃO DE CERTIDÕES E EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE MULTAS E IPVA RELATIVOS AOS VEÍCULOS LICENCIADOS OU REGISTRADOS PELO DETRAN - MG).
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: REJEITADO
PL PROJETO DE LEI 793/1996
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 768/1996
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DO EVENTUAL RECOLHIMENTO EM ATRASO RELATIVO AO ICMS.
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: REJEITADO
RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15265/2025
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política pública conhecida como CNH Social.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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