Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre as medidas que a prefeitura tem adotado para análise e concessão de alvarás para empreendimentos localizados no entorno da Estação Ecológica Estadual de Fechos - EEF -, bem como sobre como são realizadas a fiscalização das atividades e a verificação da validade das licenças ambientais dos empreendimentos já instalados na referida localidade, tendo em vista os indícios de que os limites dessa unidade de conservação estariam sendo invadidos por empreendimentos, resultando em desmatamento e degradação de uma área de vital importância ecológica para o Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para garantirem a participação social nos processos de licenciamento ambiental referentes ao empreendimento de ampliação das cavas de Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A., haja vista que os prazos de requerimento de realização de audiência pública foram encerrados sem o devido conhecimento por parte da população e da Prefeitura Municipal de Itabira, diante da ausência de ampla divulgação pública sobre procedimentos e prazos de requerimento.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo - Caoma - e à Promotoria de Justiça da Comarca de Prudente de Morais pedido de providências para que adotem as medidas administrativas e judiciais cabíveis quanto ao licenciamento ambiental do projeto Mina Limeira, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda., diante das irregularidades apontadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - no Ofício FEAM/GAB nº 43/2025.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública, no Município de Itabira, para debater os processos de licenciamento ambiental referentes à ampliação das Cavas Conceição e Minas do Meio, ao descomissionamento das barragens do Sistema Pontal e à renovação da licença de operação do Complexo de Itabira, da empresa Vale S.A. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja considerado, em novos licenciamentos ou expansões de empreendimentos minerários da empresa Vale S.A., o implemento de ações direcionadas à saúde física e mental da comunidade do entorno onde está ou será instalado o empreendimento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado