Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Arquivado

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 25125 2024 - Lei Ordinária

Altera a Lei 19091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11830, de 6 de julho de 1995.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: LEI 24099 2022 - Lei Ordinária

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Gestão das Escolas Cívico-Militares.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão