PL PROJETO DE LEI 46/2015
Dispõe sobre a afixação de cartaz, nos locais que menciona, sobre o procedimento de reconhecimento de paternidade.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
262 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 41/2015
Assegura ao cônjuge de usuário de serviço público o direito a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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PL PROJETO DE LEI 5727/2015
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 5280/2014
LIMITA O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES EM BOLETINS DE OCORRÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
1 a favor
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PL PROJETO DE LEI 4684/2013
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUÍNEO E A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 4493/2013
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1755/2011
DETERMINA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E INICIATIVA PRIVADA QUE OBSERVEM E RESPEITEM O NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 1669/2011
GARANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS FURTADOS OU ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 1500/2011
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O REGISTRO DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS EM PORTARIAS DE PRÉDIOS DE HABITAÇÃO, EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB)
Situação: ARQUIVADO
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PL PROJETO DE LEI 932/2011
ALTERA O ART 2 DA LEI 12460 DE 15 DE JANEIRO DE 1997. (DETERMINA O PAGAMENTO, PELO ESTADO, DAS DESPESAS COM O EXAME DO ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - DNA -, PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NOS CASOS QUE ESPECIFICA.)
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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