Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza a concessão de isenção de tributos, tarifas e outros encargos de energia elétrica e outros serviços aos atingidos por enchentes, alagamentos e outros casos de calamidade pública.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Proíbe a retenção de veículos que transportam mercadorias sem nota fiscal ou com nota parcial para prestar socorro aos atingidos por calamidade pública.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que o governo do Estado intervenha junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros para garantir o atendimento em pediatria à população dos 86 municípios da Macrorregião de Saúde Norte, uma vez que o prefeito desse município, por meio do Decreto 4785, de 3/5/2024, declarou situação de emergência em saúde pública em Montes Claros, em razão de situação anormal de insuficiência de estrutura de atendimento pleno em pediatria, restringindo o acesso aos leitos de UTI Neonatal e de pediatria à população de outros municípios da região.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo a descrição quantitativa e qualitativa da estrutura do órgão no âmbito estadual e dos municípios, incluindo a estrutura física e logística, viaturas, equipamentos, quadro de pessoal, número de abrigos próprios, conveniados ou de municípios, com suas capacidades e localização; bem como sobre os investimentos financeiros feitos a partir de 2019, indicando aqueles realizados diretamente com recursos do Estado e os de outras fontes, assim como sobre o atual orçamento para a Defesa Civil com apontamento do percentual executado até então; ademais, sobre se os quantitativos de todos os itens mencionados estão adequados e suficientes e, caso negativo, quais são as ações e os investimentos necessários para que se desenvolvam com efetividade e qualidade as atribuições legais de competência da Defesa Civil mineira.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Arquivado
Estabelece medidas para garantir a proteção e assistência integral de crianças e adolescentes em situação de calamidade pública no Estado.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem seja encaminhado ao chefe do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo a descrição quantitativa e qualitativa da estrutura do órgão no âmbito estadual e dos municípios, incluindo a estrutura física e logística, viaturas, equipamentos, quadro de pessoal, número de abrigos próprios, conveniados ou de municípios, com suas capacidades e localização; bem como sobre os investimentos financeiros realizados a partir de 2019, indicando aqueles realizados diretamente com recursos do Estado e os de outras fontes, assim como sobre o atual orçamento para a Defesa Civil com apontamento do percentual executado até então; ademais, sobre se os quantitativos de todos os itens mencionados estão adequados e suficientes e, caso negativo, quais são as ações e os investimentos necessários para que se desenvolvam com efetividade e qualidade as atribuições legais de competência da Defesa Civil mineira.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Tito Torres (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa instituição que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, a situação atual das unidades dessa secretaria que não possuíam projeto de prevenção e combate a incêndios, bem como das que se encontravam em processo de regularização; das unidades que não possuíam autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para funcionamento interno de bombas de abastecimento de viaturas policiais; e das unidades que se encontravam com procedimentos em andamento junto à ANP, tendo em vista a publicação do Decreto nº 48.820, em 11/5/2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
