PL PROJETO DE LEI 2400/2024
PL 2400/2024
Agora
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Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e contratação
de obras e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento
de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços durante o estado de calamidade pública, mediante declaração oficial e autorização do Poder Executivo. Permite dispensar licitações, reduzir prazos, prorrogar contratos, firmar contratos verbais de até R$100.000,00, e adotar regime especial para registro de preços, quando há urgência que comprometa serviços públicos ou segurança. Define todo o processo, desde a fase preparatória e os procedimentos para dispensa de licitação, até a adoção de um regime especial para a realização de registro de preços e a formalização do contrato.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece medidas excepcionais para aquisição de bens e contratação de obras e serviços durante o estado de calamidade pública, mediante declaração oficial e autorização do Poder Executivo. Permite dispensar licitações, reduzir prazos, prorrogar contratos, firmar contratos verbais de até R$100.000,00, e adotar regime especial para registro de preços, quando há urgência que comprometa serviços públicos ou segurança. Define todo o processo, desde a fase preparatória e os procedimentos para dispensa de licitação, até a adoção de um regime especial para a realização de registro de preços e a formalização do contrato.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.