Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater, na perspectiva dos direitos humanos, a importância da emissão de certidões de óbito para vítimas da ditadura militar reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que sejam tomadas as devidas medidas visando assegurar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta - TAC - firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e a empresa Emicon Mineração, em dezembro de 2022, o qual obriga a referida empresa a garantir a segurança e a descaracterização de quatro barragens sob sua responsabilidade, todas localizadas no Município de Brumadinho, salientando-se que foi realizada a evacuação de 40 pessoas que vivem no entorno de uma das barragens, conforme determinação da Agência Nacional de Mineração - ANM -, em razão da ausência de estudos atualizados sobre a estabilidade da estrutura, cujo rompimento traria impactos à população e ao meio ambiente extremamente danosos, afetando o abastecimento de água de mais de 1,5 milhão de pessoas na Região Metropolitana de Belo Horizonte, além de comprometer a integridade de comunidades tradicionais da região, vítimas históricas da violação de direitos humanos provocadas pela atuação de mineradoras em Minas Gerais.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDH -, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Copanor - em Teófilo Otoni pedido de providências para que observe os direitos individuais e coletivos dos moradores do Município de Comercinho e aplique 100% das metas definidas em plano de trabalho para a regular prestação de seus serviços.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos e desdobramentos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 74 2013, da deputada federal Luiza Erundina, que reconhece o transporte como um direito social fundamental, inscrito no art 6º da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério da Igualdade Racial - MIR - e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - pedido de providências para que reconheçam e apoiem a luta da mulheres negras de Minas Gerais, organizadas para a 2ª Marcha das Mulheres Negras "Por reparação e bem viver", que se realizará em Brasília, em novembro de 2025, evento de dimensão nacional fruto da articulação de diversos coletivos, organizações sociais e lideranças negras que lutam, historicamente, por direitos, justiça social, reconhecimento e valorização da identidade e da cultura afro-brasileira; e sejam enviadas aos referidos ministérios as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao ministro da Educação e à ministra dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de informações sobre as medidas que foram adotadas junto aos secretários de Estado de Educação para que possa ser cumprida a recomendação contida no Relatório CRC/C/BRA/CO/5-7, adotado em 30/5/2025 pelo Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU -, no qual propõe que o Estado brasileiro adote as medidas necessárias para implementar, em todos os estados e municípios, o Decreto Federal nº 11.611, de 2023, cujo objetivo é reverter e proibir a militarização das escolas públicas, de modo que seja preservado o ambiente escolar como espaço de formação cidadã, inclusiva e democrática, livre de práticas vinculadas à lógica militar, que possam comprometer a plena garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes à educação de qualidade, equitativa e emancipadora.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério das Mulheres - MM -, ao Ministério da Igualdade Racial - MIR - e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC - pedido de providências para que reconheçam e apoiem a luta da mulheres negras de Minas Gerais, organizadas para a 2ª Marcha das Mulheres Negras "Por reparação e bem viver", que se realizará em Brasília, em novembro de 2025, evento de dimensão nacional fruto da articulação de diversos coletivos, organizações sociais e lideranças negras que lutam, historicamente, por direitos, justiça social, reconhecimento e valorização da identidade e da cultura afro-brasileira; e sejam enviadas aos referidos ministérios as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a manutenção das Rondas Ostensivas com Cães - Rocca -, no Munícipio de Diamantina, visando à continuidade da terapia assistida por animais, conhecida como cinoterapia, em que cães da Rocca auxiliam no tratamento de pacientes com diversas necessidades especiais, como síndrome de Down, autismo e paralisia cerebral.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Assegura a pais ou responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
