Requerem seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH - pedido de providências para que se inclua a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - tanto nas discussões relativas à análise da revisão do Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto na municipalização, destinação e elaboração de projetos para a área do Aeroporto Carlos Prates.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que realize auditoria do contrato parceria público-privada firmado entre o Poder Executivo e a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. para a operação, gestão e manutenção do Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizada a contratação, em caráter de urgência, de mais dois auxiliares de serviços e educação básica e de um assistente técnico de educação básica para a Escola Estadual Doutor Lucas Monteiro Machado, situada em Belo Horizonte, tendo em vista a insuficiência de pessoal para atender a toda a demanda da referida unidade escolar.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado  pedido de providências para que seja manifestado ao Ministério da Infraestrutura o interesse do Governo do Estado em assumir por 12 meses a operação do Aeroporto Carlos Prates, enquanto se buscam saídas que resguardem as atividades de formação profissional, manutenção de aeronaves e demais atividades desenvolvidas nesse espaço; e seja tornado sem efeito o ofício Seinfra/DTA nº 27/2023, de 14 de março de 2023, enviado ao Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, que manifesta o desinteresse do Governo Estadual em assumir a operação do aeroporto. 

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os impactos da suspensão das atividades do Aeroporto Carlos Prates sobre as operações do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado