Requer seja encaminhado ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - em Minas Gerais, ao presidente da Fundação Renova e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF-6 - pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental de recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e dos rios e proteção da biodiversidade e sobre o cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana e ao prefeito municipal de Barra Longa pedido de informações sobre os dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino local, conforme o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de Lei 3736 2025.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas em documentos com a relação de todos os imóveis de propriedade ou posse do Estado e de suas autarquias, fundações públicas, empresas estatais e da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e a descrição detalhada de cada um; a relação dos imóveis, com a descrição detalhada de cada um e a indicação de propriedade, que o governo do Estado pretende inserir nas operações a serem autorizadas por meio dos Projetos de Lei nºs 3.733 e 3.738/2025, quais sejam, transferência para a União para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - e recebidos de empresa estatal como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital ou cujos recursos financeiros obtidos com a operação poderão ser destinados à amortização da dívida ou ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a realização e a apresentação de um plano de trabalho conjunto visando à melhoria da infraestrutura viária rural e da logística de escoamento da produção agropecuária no Estado, de modo a reduzir perdas e custos e garantir o acesso a alimentos.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado