Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para discutir a possível violação do princípio da dignidade humana pela prestação inadequada dos serviços de esgotamento sanitário em Abaeté e a cobrança indevida de tarifas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, garantindo transparência e buscando soluções para a proteção dos direitos da população.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - Caoca - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH -, do Ministério Público de Minas Gerais, pedido de providências para que acompanhem, no âmbito das respectivas competências, a regularização, pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais, das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima; e para que acompanhem a investigação relativa a esse crime, visando à sua elucidação e à conclusão do respectivo inquérito o mais brevemente possível e à garantia da segurança no assentamento, em particular da família da vítima.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que proceda, com celeridade e urgência, à regularização das áreas no assentamento Dom João Mauro, em Uberlândia, haja vista a gravidade do homicídio que vitimou Robinson dos Santos Guedes, nesse município, em 7/3/2025, e a situação de tensão instalada no local, com o suposto autor ocupando, de forma aparentemente irregular, o terreno contíguo ao da mãe da vítima.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer a realização de oitiva de Orlando Paiva, membro da Comissão da Verdade dos Trabalhadores de Minas Gerais, e Mariana Fernandes, presidente da Unidade Popular de Belo Horizonte, para que relatem à comissão as condições de acesso e permanência no prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social - DOPS -, localizado na Avenida Afonso Pena, 2351, Centro de Belo Horizonte, diante da orientação da Polícia Militar que proíbe o acesso de pessoas ao local.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à reitora da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – pedido de informações sobre acordos e relações bilaterais que a universidade mantenha com o governo e universidades israelenses.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a suspensão dos acordos militares com o governo de Israel, dentre eles o acordo de treinamento e fornecimento de armamento para a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, em razão do genocídio do povo palestino.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Betim, para debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua nesse município e o descumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976 pela administração municipal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que seja suspenso o julgamento de todas as ações judiciais relacionadas à reintegração de posse em ocupações feitas pela população em situação de rua no Estado, tendo em vista a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, até que seja concluído o seu julgamento.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Sr. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal - STF -, o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão de Direitos Humanos, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
